Tese de Mestrado em Gestão Empresarial – 5

A VEZ E A LÓGICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE  FRANCA-SP  E REGIÃO : A INTEGRAÇÃO  SÓCIO-AMBIENTAL NA MICROECONOMIA DO BAIRRO ATRAVÉS DE INCUBADORA DE EMPRESAS COMUNITÁRIAS  E TECNOLÓGICAS

WAGNER DEOCLECIANO RIBEIRO

CAPÍTULO II

A CONSOLIDAÇÃO DA LÓGICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE  FRANCA-SP E REGIÃO: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL E PARTICIPATIVO  NA BUSCA DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

A introdução dos métodos de planejamento estratégico situacional em meados dos anos oitenta no Brasil, muito mais do que eficiente recurso metodológico para a organização das lutas populares, representa uma contribuição qualitativa para a concepção de organização dos atores sociais bem como seus meios e fins de luta.

Os métodos PES (Planejamento Estratégico Situacional) e MAPP             (Método Altadir de Planejamento Popular) criados pelo chileno Carlos Matus, são recursos práticos e coerentes de uma concepção de organização estratégica e participativa para se enfrentar de modo eficiente e eficaz o conflito. A ação de um ator ( sujeito coletivo que assume um papel de protagonista) segundo ARROYO [1] , não pode acontecer de maneira ingênua e improvisada quando inserido num contexto dinâmico de mudanças e surpresas como o meio ambiente, onde outros atores também fazem o seu jogo. A ação planejada é uma aposta num jogo onde outros atores adversários disputam de maneira deliberada e inteligente, conclui ele.

O planejamento combate de maneira radical a improvisação inconseqüente. Exige do ator astúcia, ousadia, compromisso, responsabilidade e disciplina. No processo de planejamento, o ator será submetido a um exercício permanente de percepção sobre seus pontos fortes e fracos. Da mesma maneira será obrigado a percebê-los nos seus adversários. No jogo das estratégias, os pontos fracos do adversário representam oportunidades para o concorrente.

Um planejamento é estratégico quando o ator tem visão ampla das condições do jogo e pode definir ações coordenadas em função do objetivo e dos meios que possui. Uma estratégia é eficiente e eficaz à medida em que o ator expresse sua capacidade de abordar uma situação problemática de maneira inovadora e surpreendente, gerando de fato uma mudança. No jogo das estratégias, são fundamentais o conhecimento e o poder do grupo. E neste contexto, a concepção de planejamento estratégico situacional nos propicia uma contribuição essencial. O poder é relativo; nenhum ator o possui de maneira absoluta. A governabilidade de um ator pode ser alta, média ou baixa, nunca total. Dessa maneira, o grande desafio do ator é aumentar sua governabilidade, o seu poder de fogo, definindo estratégias de aliança ou parcerias junto a outros atores potencialmente aliados a fim de confrontar; neutralizar ou esvaziar a ação adversária. O conhecimento é fundamental para a definição das estratégias. Ele nunca se manifesta de forma unívoca, absoluta e inequívoca. O conhecimento é fragmentado, pois cada indivíduo, a partir de sua perspectiva, tem uma visão parcial das coisas,  de tal maneira que o grupo coloca-se como desafio à construção coletiva do conhecimento. O grupo constitui-se ator, à medida em que, os indivíduos, constroem identidade comum, e esta, em grande parte, depende da capacidade de construir referências de conhecimento comum, no mínimo, consensuadas. Mesmo assim, o conhecimento consensuado do ator é situacional em relação à visão de outros atores sociais.

Em síntese, a concepção de planejamento estratégico situacional é um convite para democratização do poder e do saber. Sem dúvida esta é uma tarefa difícil, pois nunca foi tão fácil lidar com o diferente ou partilhar o poder com os outros, e esta concepção de planejamento exige uma cultura radical do direito, da liberdade e da democracia. Mesmo em relação aos inimigos – e ao contrário do que significa estratégia no mundo militar – impor-lhes uma derrota exige uma postura ética. No jogo das estratégias não se trata de eliminar o inimigo, mas transformá-lo pelo poder da razão, do direito, da moral e da sedução. No jogo do xadrez o inimigo é derrotado quando imobilizado, quando acaba sua capacidade e meios de reação, quando rendido à astúcia do seu adversário.

Desta maneira, queremos afirmar que muito mais importante que os métodos    (conjuntos de técnicas que orientam um procedimento, uma maneira de fazer, um caminho), é, a concepção que os orienta, seu embasamento teórico-conceitual, representando uma visão de mundo na qual a situação problemática, resulta de um conflito, pode ser abordada por referências éticas e políticas inspiradas na liberdade e democracia. 

Desta forma, acreditamos que em qualquer projeto de desenvolvimento sustentável em Franca-SP, deva incorporar a experiência teórico-prática do planejamento.

1 – A CONSTITUIÇÃO, O MEIO AMBIENTE,  A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO EM FRANCA/SP

Para assegurar a efetividade do Direito difuso e coletivo ao meio ambiente, a Constituição Federal incumbe ao Poder Público “ promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente”  (art. 225, par. 1º, VI). Recepcionada pela Carta Magna., a Lei nº 6.938, de 31.08.1981, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente, subordina-a ao princípio da “ educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente” ( art. 2 º, X). Vale ressaltar que os Direitos afetos à criança, ao adolescente e ao meio ambiente estão reconhecidos no Título VIII da Constituição Federal, que cuida da Ordem Social, baseada no primado do trabalho, e visa ao bem-estar e à justiça sociais ( art. 193, CF\88).

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como orgãos responsáveis, os órgãos e entidades da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, dispõe a Constituição do Estado de São Paulo,  promulgada em 1989, que “ O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico” ( art. 191) e deu aos recursos hídricos tratamento inovador. Em seu Artigo 205 determina a criação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com o objetivo de garantir e recuperar a quantidade e qualidade das águas, recurso natural e finito, essencial à vida e ao desenvolvimento sócio-econômico.

A Lei Estadual de Recursos Hídricos nº 7.663\91 fundamentou o gerenciamento descentralizado, integrado e participativo, reconhecendo a água como um bem público e de valor econômico, tendo no Comitê de Bacia um instrumento para compatibilizar e adequar os seus usos, de acordo com a característica de cada região.

Cabe ao Comitê de Bacia Hidrográfica, além de elaborar o Plano Regional de Recursos Hídricos, definindo quais as obras e ações necessárias para aproveitamento e controle da água na bacia hidrográfica, deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fehidro – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destinados à Bacia. São em número de vinte comitês em pleno funcionamento no Estado de São Paulo.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH são órgãos colegiados descentralizados por bacias hidrográficas sendo compostos por representantes de três segmentos com paridade de voto: Secretarias de Estado integrantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, órgãos e entidades estaduais com atividades relacionadas ao gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, proteção ao meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira, com atuação na bacia correspondente; Municípios; Entidades da sociedade civil sediadas na bacia, compreendendo universidades, grandes usuários (irrigantes, indústrias) e associações técnicas, comunitárias e não governamentais.

A Constituição Estadual afirma ainda que deve  o Estado, mediante lei, incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação ( art, 193, XVIII). Recentes pesquisas investigaram as origens dos corpos intermediários, ou seja estas associações, voltadas principalmente à explicação de sua proliferação nas duas últimas décadas. Casey [2] as sistematiza em dois grupos: a) o que atribui ao fator econômico o surgimento das ONGs; b) e o que ressalta as lógicas político-sociológicas nesse processo.

Pelo fator econômico, o surgimento das associações intermediárias é assim explicado: os serviços públicos prestados pelo Estado com a arrecadação de tributos destinam-se ao contribuinte de poder aquisitivo médio, restando desatendidos os que se encontram abaixo ou acima desse padrão médio, cabendo então para as respectivas organizações prestarem os serviços de que carecem. Todavia, o fator econômico explica o surgimento das corporações prestadoras de serviços, não as de militância política, as culturais e desportivas e nem as formentadas pelo Estado. Aqui entra o segundo grupo amparado em fatores de caráter político-sociológicos. Entre eles, Casey arrola os seguintes: “ o crescimento da heterogeneidade política, étnica e religiosa existente na sociedade atual e a crescente afirmação de grupos minoritários; a proliferação de demandas mais diferenciadas e complexas em relação aos serviços públicos; a incorporação das preferências dos clientes no processo de prestação de serviços e uma maior preocupação pela qualidade dos serviços que pela quantidade; a atitude de desconfiança às burocracias públicas e partidos políticos tradicionais, relacionada com uma maior percepção da corrupção; o aumento da capacidade auto-organizativa da população dos países desenvolvidos; a crescente preocupação por criar modalidades de prestação de serviços que sejam mais eficientes e que estejam livres da rigidez normativa das administrações”.

CASEY (p.183-186), identifica quatro funções para as ONGs: prestar serviços relacionados principalmente com a qualidade de vida, educação, bem-estar, cultura, meio ambiente, lazer, etc. Organização, associação, instituição, entidade associativa, coorporação, corpo social intermediário etc, são termos genéricos e sinônimos no sentido de designarem várias modalidades de agrupamentos humanos, como a família, associações de moradores, centros comunitários, sindicatos, cooperativas, grêmios estudantis, partidos políticos, comunidades eclesiais de base etc. São associações que vêm atender às exigências da natureza humana. Por isso, a Constituição Federal reconhece o Direito à liberdade de Associação ( art. 5 º , XVII) como Direito Fundamental.

O ato coletivo representa a origem da associação. Seu motivo é o conhecimento, de um lado, de cada indivíduo, de que seu interesse é idêntico ao de outras pessoas ao seu redor; e, por outro lado, de que, isoladamente, jamais o realizará, ao menos que se agisse associativamente. É um conhecimento objetivo, pois, em tese, cada um sabe que todos os outros compartilham os mesmos interesses.

Define-se associação civil como a união estável de uma pluralidade de pessoas com interesses comuns, organizada corporativamente a partir de um ato coletivo, para a persecução de seus fins, que são comuns aos de seus membros, os quais podem sair e entrar outros com os mesmos interesses, sem comprometer a existência da associação, que assim se afirma como autêntico corpo social[3]. As associações  dividem-se em altruísticas,  mistas ou puras,  e egoísticas quanto ao interesse comum, de índole econômica ou não. As altuísticas mistas podem ser homogêneas e heterogêneas. As primeiras têm por finalidade a satisfação de interesses que não tocam só aos membros, mas igualmente aos que dela não participam. Por outras palavras, a razão determinante da formação desse tipo associativo encontra-se na satisfação dos interesses das pessoas que se beneficiarão com as atividades da associação, pessoas essas não associadas, embora os associados também se beneficiem de forma direta com as atividades da associação. Pode-se dizer que os interesses a que elas visam são difusos, porque a todos interessam e tocam. Exemplos dessas associações são os partidos políticos. As mistas heterogêneas exercem atividades egoísticas e altruísticas, puras  ou mistas, de forma alternada, por exemplo, alguns sindicatos de atuação na política global. Já as associações altruísticas puras destinam-se a atividades pertinentes exclusivamente a pessoas que não fazem parte da associação, não tendo estas qualquer utilidade diretamente proveniente da realização das atividades exercidas pela associação. Desse caráter são as associações beneficentes, etc. As egoísticas, ao contrário, são formadas para desenvolver prioritáriamente atividades voltadas ao bem estar dos próprios associados. Desse tipo são as associações de fins econômicos, como o são todas as cooperativas, as mutualistas, as recreativas,  etc. Dentro da segunda espécie também podem ser enquadrados os sindicatos, pois sua formação tem por fim predominante atividades propiciadoras da categoria econômica ou profissional sindicalizada, embora atuem,  às vezes,  como associação política.

Mas é no Estado Democrático de Direito que acreditamos constituir-se o modelo apto a sintetizar, no presente, aquilo que somente com a sucessão de organizações sociais tem-se verificado: o inexorável destino do homem como um todo, de fazer que seja reconhecida sua natural dignidade.

Nos termos da vigente Constituição Federal, o Estado Brasileiro está constituído de forma federativa, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, sendo ademais um Estado Democrático de Direito. O Estado Brasileiro possui três esferas autônomas de associações políticas (o Distrito Federal acumula as competências dos Estados-membros e dos municípios – art. 32, parag. 1ª, CF): a União , a ordem total que engloba os Estados-membros; os Estados-membros, ordens regionais que envolvem os respectivos municípios;  e os Municípios, ordens locais, que aparentemente são as associações políticas de primeiro grau da Federação. Contudo, fato é que o  município tem sua competência assegurada constitucionalmente, e dispõe do poder  de auto-organizar-se, respeitados os princípios da Constituição Federal, da constituição do respectivo Estado, e os preceitos expressos no art. 29 da CF\88, dentre os quais aquela que obriga o poder público municipal a planejar o município em cooperação com as associações representativas. Isso lhe garante o status de associação política, com as funções essenciais a esta: a função legislativa e a função executiva.

Assim, compete ao poder municipal o agente catalizador , atribuidor e promotor do desenvolvimento sustentável, da educação ambiental , juntamente com a sociedade civil.

2.   O MUNICÍPIO DE FRANCA/SP E O MEIO AMBIENTE

Como o Programa de Gestão Ambiental Descentralizada para o Meio Ambiente, contemporiza aspectos políticos de gestão para a Prefeitura Municipal de Franca que visam à descentralização do poder decisório com fim de aumentar a capacidade das estruturas locais e regionais existentes relativas à ação ambiental, bem como abrir novos canais de participação social, vemos  a importância de se estabelecer uma nova estrutura institucional que integre e articule os órgãos de poder constituídos e a sociedade civil organizada.

No que se refere à Política Pública Municipal do Meio Ambiente, as entidades não-governamentais aparecem no Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei nª 4.850, de 03.06.1997, sob a sigla de COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que já existia em Franca), cuja primeira atribuição é “formular diretrizes da política ambiental do município, definindo prioridades e controlando as ações de execução” (art. 2ª, I, Lei nª 4.850\97). É composto por 17 membros: sendo 8 denominados de representantes do Poder Público; e 9 representantes da sociedade civil do Município (art. 3ª, I e II, da mencionada Lei). Os representantes da sociedade civil estão assim discriminados : a) um representante de entidades ambientalistas; b) um representante dos sindicatos dos trabalhadores; c) um representante dos sindicatos patronais; d) um representante dos clubes de serviços; e) um representante do Conselho Comunitário; f) um representante do Conselho de Educação; g) um representante das instituições de ensino superior ; h) um representante da Associação do Comércio e Indústria de Franca (ACIF) e i) um representante do Conselho de Saúde (art. 3ª, II, Lei nª 4.850\97).

Para a representação instituída em “a”, “b”, “c”, e “g” são entidades de 2ª grau – associação de associações. Delas, somente a associação “a” classifica-se como altruística, enquanto as demais são essencialmente egoísticas. Com efeito, a Associação do Comércio e Indústria de Franca é uma corporação voltada à proteção dos interesses da classe patronal ( há três sindicatos patronais em Franca: um da indústria, um do comércio, e o último rural). Já o Conselho Comunitário de Franca reúne as associações de moradores, centros comunitários e sociedades amigos do bairro, totalizando 38 associações em sentido amplo, as quais, consoante a análise de seus fins estatutários , sem diferença substancial entre eles, como que copiados uns dos outros, verifica-se a preocupação comum com a identificação e soluções dos problemas do próprio bairro, mediante a cooperação consciente dos moradores e o auxílio do Poder Público reivindicado. Os representantes das demais entidades “b”, “c”, e “g” são escolhidos em assembléias convocadas por cada segmento. Situação interessante, porque trata-se de entidades de 2ª grau ex vi legis, já que o representante não assume a função no Conselho como pertencente à associação da qual saiu, mas como inserido no grupo legal de associações afins. Os sindicatos dos trabalhadores em princípio constituem associações egoísticas, uma vez que se forma para a defesa de Direitos exclusivamente dos associados. Em Franca existem 18 sindicatos dos trabalhadores: 7 do setor industrial; 8 do comércio; 1 rural; e 2 ligados a serviços essencialmente públicos, pertencendo seus membros, portanto, à classe universal.

É importante observar que os empregadores estão duplamente representados: nos sindicatos patronais (c); e na ACIF (h), a qual com os sindicatos dos trabalhadores e o Conselho Comunitário fazem parte também do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho de Educação e o Conselho de Saúde são corporações estruturadas com o Poder Público e a sociedade civil, da mesma forma que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDEMA), e os respectivos representantes no COMDEMA podem ser tanto do Poder Público como da sociedade civil, posto não haver distinção na Lei. Dessa forma, a Lei nª 4.850\97 considera os Conselhos gestores dos negócios públicos como entidades não-governamentais ou da sociedade civil e não do Poder Público. Pelos seus termos, um representante do Poder Público de um daqueles Conselhos vai para o COMDEMA não como representante do Poder Público, mas como representante da sociedade civil.

Quanto ao representante das instituições de ensino superior, juridicamente, haveria de estar excluída dessa representação a Faculdade de História, Direito e Serviço Social da Unesp, porque constitui autarquia  (pessoa jurídica de Direito Público) do Estado de São Paulo.

De fato os Conselhos se inserem no âmbito da Administração Pública, função precípua do Poder Executivo. A CF\88 disciplina nos arts. 89 e 90, respectivamente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, dentro do Título IV, Capítulo II, que dispõe sobre o Poder Executivo. A Medida Provisória nª 1.549, de 18.12.1996, que dispõe a respeito da Organização da Presidência da República e dos Ministérios da Presidência da República (art. 16).

Específicamente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Franca, nos termos da Lei nº 4.564\95, está vinculado ao Gabinete do Prefeito (art. 6ª), e o COMDEMA, de acordo com a Lei nª 4.850\97, encontra-se subordinado ao Prefeito Municipal (art. 1ª, parag. 1ª).

Contudo, a vinculação à Administração Pública não é suficiente para enquadrá-los no âmbito do Poder Público, posto que os chamados entes de cooperação  (por exemplo OAB, SESI, SESC etc.), inobstante vinculados a Ministérios, não integram a Administração Direta ou indireta, pois tal vinculação não tem caráter de subordinação hierárquica, mas somente para efeitos de fiscalização, dado que freqüentemente dispõem de recursos públicos.[4]

Então para se saber se os Conselhos se inserem organicamente no Estado é preciso saber qual  o caráter que os liga  à Administração: de subordinação ou de cooperação. Se for de subordinação eles pertencem ao Poder Público, se de cooperação à sociedade civil. Ou será que configuram uma tertium genus,  não se enquadrando em nenhuma das duas categorias.

A MP nª 1.549, de 18.12.1996 insere o Conselho Nacional do Meio Ambiente no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. No Município de Franca, o Decreto n. 4.850, de 03.06.1997, que estabeleceu a subordinação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ao Prefeito Municipal (art. 1ª, parag. 1ª).

Somente a legislação não esclarece suficientemente a natureza jurídica da relação dos Conselhos com a Administração Pública, porque o vínculo subordinativo informado legalmente não explica como podem os conselhos deliberativos terem suas competências fixas na lei, sem, portanto, poder o superior administrativo avocá-las para si, como lhe confere seu Poder Hierárquico relativamente às matérias de sua competência, não incorrendo em usurpação de competências, perfeitamente afastável judicialmente. Aos Conselhos, Zanella Di Pietro[5] classifica-os em órgãos de consulta e órgãos de decisão, dentro do gênero “formas de participação indireta” , juntos com a participação por meio dos “ombudsman” e da participação por via do Poder Judiciário.

O CMDCA e o COMDEMA de Franca são compostos por membros de associações que as  representam no conselho próprio. Por isso, pensamos tratar-se de participação direta das associações nas deliberações, no controle e nas consultas de incumbência desses conselhos. Ao COMDEMA compete formular diretrizes da política ambiental, definindo prioridades e controlando as ações de execução, além de outras atribuições como administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Dois princípios doutrinários informam a instituição dos Conselhos:  1. gratuidade das funções conselheirais; 2. sistema colegiado.

Estas lições aplicam-se perfeitamente ao COMDEMA. Dessa forma compreende-se a natureza jurídica de sua  subordinação à Secretaria municipal do Meio Ambiente. Por se tratar de órgão realmente estruturado na Administração Pública direta, esta mantém sua responsabilidade pelas violações a Direitos que os Conselhos venham produzir, ainda porque eles não têm personalidade jurídica reconhecida pelo Estado.  Subordinam-se para efeitos de responsabilização da Administração Pública, assentada na hierarquia, e não para a   submissão a todas as possíveis determinações do Poder Hierárquico e Disciplinar, vistas acima. Isto por força de ser sua competência estabelecida pelo Poder Legislativo e por iniciativa própria ou popular, não pelo chefe do Executivo, como ocorre com as atribuições dos cargos comissionados, de confiança.

Nesse sentido devemos interpretar os arts. 143 e 144 da Lei  Orgânica do Município de Franca, in verbis: : “ Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência”; “ A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, formas de nomeação e prazo de duração do mandato”.

Sem um apoio do poder executivo e sociedade civil, será difícil implantar o planejamento do desenvolvimento sustentável em Franca.

3. PROGRAMAS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP

A atuação da Coordenadoria do Meio ambiente buscou no ano de 1997 estruturar-se sobre um tripé, para, então, voltar-se à programação de políticas interventoras em pról do meio ambiente. Orientou-se por três pontos básicos: a) filosófico, a partir da conscientização, pela educação ambiental, para a sustentabilidade no meio ambiente;        b) político, de objetivar nos bairros o princípio “a”, e c) operacional, através da autonomia administrativa local e eficiência na prestação de serviços públicos.

O tripé que se procurou formar assim se resume: 1ª Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 2ª Criação do Núcleo Regional de Educação Ambiental e 3ª Reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de forma a dar base política para a instalação de uma futura Agência Ambiental do Estado,  que possa dar cumprimento das metas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí-Mirim\Grande.

O primeiro foi viabilizado pela Lei Municipal nº 4.850, de 03.06.1997, que na verdade criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável com sede própria a Rua Alameda Vicente Leporace, nª 171, Parque dos Pinhais em Franca. Tem por principais finalidades determinar autonomamente a política Municipal para o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável regional e prestar auxílio técnico à implementação da mesma.

O Núcleo Regional de Educação Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí-Mirim\Grande foi viabilizado através do Decreto Estadual nº 42798 , de 12.01.1998 pelo então Governador Mário Covas, que institui o programa ” Núcleos Regionais de Educação Ambiental” no Estado de São Paulo, sendo o 13º Núcleo do Estado de São Paulo instalado com sede própria no Colégio Técnico Agrícola Paula Souza de Franca.

A Reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o próximo passo que se pretende dar uma vez que o Meio Ambiente está políticamente inserido neste atual governo dentro da Secretaria do Planejamento do Território e Meio Ambiente, através da Coordenadoria do Meio Ambiente que já se encontra localizada de forma integrativa aos principais órgãos estaduais do Meio Ambiente,  de forma a dar base política para a instalação de uma futura Agência Ambiental do Estado ou Agência Regional do Uso da Água como preconiza o Comitê de Bacia Hidrográfica.

A Agência Ambiental do Estado não existe juridicamente ainda. A título de informação , seria um convênio entre entidades da administração indireta da União, do Estado de São Paulo e do Município, ligadas à questão ambiental. e ao desenvolvimento sustentável  regional.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim\Grande, juridicamente, é um Convênio do qual participam: o Estado de São Paulo, presente com a Administração direta ( Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento de Obras do Estado de São Paulo) e indireta (CPFL, CETESB etc); vinte e dois municípios; e empresas, associações, cooperativas, sindicatos e instituições de ensino como representantes da sociedade civil. Foi instalado solenemente em reunião realizada na Câmara Municipal de franca, aos 29.3.1996.

A criação deste comitê faz parte do Plano Estadual de Recursos Hídricos, sendo um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de responsabilidade do Estado de São Paulo, consoante prescrevem a Lei Estadual nª 7.663, de 30.12.1991 e o Estatuto que o rege (art. 1º). Suas principais metas gerais são: proteção dos recursos hídricos da região; recuperação sanitária das áreas afetadas pela poluição prejudicial aos serviços de abastecimento público; aperfeiçoar, por instrumentos técnicos, administrativos, legais, financeiros e institucionais, o gerenciamento dos recursos hídricos da região; disciplinar o uso da água para irrigação; e promover a educação ambiental.

           Como pois,  efetivar a participação consciente do cidadão através da educação ambiental na busca da  sustentabilidade para todos no meio ambiente? Quais as barreiras devem ser transpostas para a aproximação da sociedade civil ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e vice-versa? E como ainda ficaria a inserção do Conselho na estrutura administrativa do Estado para uma efetiva participação popular nas decisões governamentais? Mesmo uma autonomia administrativa e eficiência na prestação de serviços públicos não resultaria numa maior participação social porque segundo ESTEVES[6], ela esbarra em duas barreiras: uma de ordem material e outra de ordem espiritual.

Os empecilhos de ordem material ligam-se às preocupações  de subsistência, de manutenção básica da vida, às carências econômicas em que estão imersos amplos setores da sociedade civil.  Somente aqueles que não precisam trabalhar para prover a própria subsistência têm ampla aptidão à participação ativa na determinação e condução do destino dos negócios públicos da pólis. Todos os Conselhos cuidam de negócios públicos, específicos , mas públicos. Demandam , por isso, uma mentabilidade altruísta por parte dos conselheiros. Só quem tem assegurados os meios suficientes à satisfação de suas necessidades tem condições de pensar nos meios de satisfazer as necessidades do outro. Caso contrário ele pensa em si e não no outro. É o que acontece, por exemplo, com os sindicatos dos trabalhadores, associação tipicamente egoística, voltada à reinvidicação dos Direitos (salário, tempo e condições de trabalho digno) da categoria econômica ou profissional. Tais óbices multiplicam-se com o individualismo característico dos setores mais carentes da sociedade, máxime naqueles com ínfimo contigente de pessoas providas de educação formal[7]  e pelo qual os indivíduos são levados a buscarem sozinhos soluções  para os problemas comuns aos seus pares. Esses problemas não preocupam os agentes públicos representantes das políticas públicas, pois recebem suficientemente bem para se ocuparem exclusivamente dos negócios públicos, de forma profissional.

Espiritualmente os empeços à participação associativa se evidenciam na falta de  afinidades dos objetivos das associações com o ramo dos negócios públicos afetos ao Conselho de que participam e, de certo, essa falta de afinidade entre os objetivos, a natureza da associação e a matéria tratada no Conselho, de que participa, propicia sua identificação antes com o Estado que com as demais associações. Ilustram esses óbices os sindicatos e associações patronais, bem como, em outro âmbito, os já mencionados representantes inadequados das políticas públicas.

Como superar todos esses obstáculos? Como consolidar associações consistentes e conscientes de sua função na sociedade e no estado como elos indeclináveis para a realização orgânica e una da sociedade e do Estado?

Acreditamos,  que a sociedade, quando está no bairro (com as audiências públicas, os fóruns de discussões, as conferências populares do orçamento participativo e até com projetos de incubadoras de empresas comunitárias e tecnológicas) a sociedade vai participar num nível de sobrevivência somente. A  maioria dos bairros de periferia está querendo resolver o problema de desemprego, da fome,  das deficiências sociais e locais como um nível básico de sobrevivência.

Há, uma grande diferença, entre a necessidade geral básica da população,  e, a realidade dos órgãos governamentais e as suas políticas-públicas. Há um distanciamento operacional tão grande que não se constrói cidadania, mas incentivam-se as diferenças sociais, as diferenças de capacitação para o trabalho e uma maior massificação da população das periferias,  induzida pela falta de uma política pública de formação de valores humanos, de capital intelectual e de cidadania em detrimento ao aumento da massa de consumidores irracionais.

Reverberam-se ideologias, filosofias vazias e valores humanos fictícios baseados numa política de recursos humanos paternalista.  O funcionário público passa a ser depositário de privilégios burocráticos em detrimento da grande maioria da população assalariada,  perpetuando assim, as diferenças sociais dentro do sistema burocrático estatal, que, por sua vez sustenta o próprio sistema de consumo exacerbado.

Criam-se intelectuais orgânicos que não pensam na libertação do homem pelo próprio homem, mas querem manter o sistema dentro da servidão voluntária de um estado ineficiente que fortalece as diferenças. Formam pessoas intelectualizadas fechadas em conceitos e preconceitos que não fazem senão evoluir a massificação do ser, alheias totalmente à realidade social da cidade e do país.

Para romper esta inércia herdada nesses quinhetos anos de colonização, urge repensar  e atuar de forma diferente. Trabalhar com o bairro, com as famílias: as bases da sociedade tribal e livre, para se formar intelectuais de uma nova estrutura de sociedade, a sociedade da Boa Vontade. Assim, talvez,  poderemos desenvolver modelos de recuperação acelerada da cidadania para ir de encontro à sociedade brasileira. Urge  redescobri-la em toda plenitude de sua ética, como afirma DARCY RIBEIRO[8], de um sentido cultural do povo brasileiro, estruturar uma cidadania que ainda não existe.

Reconhecemos as carências materiais de que padece grande parte da sociedade civil e a impossibilidade desoprimi-la de uma hora para outra, mas acredito na viabilização dessas camadas populares como participantes efetivos na orientação governamental, sem muita interferências dos pretensos donos do poder decisório. A forma visualizada é o reconhecimento da cultura produzida por esses marginalizados setores da sociedade, conhecendo-a, divulgando-a,  e assumindo seu papel e importância dentro das relações sociais construídas dentro do princípio da solidariedade e não no da lógica capitalista de reprodução do capital: geração de lucro a favor de poucos em  detrimento de muitos.

Todavia, não se pode remediar o problema da participação administrativa dos setores carentes da sociedade,  unicamente com a ascensão da cultura por eles produzida, pois isso implicaria em aceitar a miséria ou pobreza como algo natural, existente por si mesma, imutável  pela vontade humana, e não como um condicionamento social determinado pelo processo histórico.

Promovendo-se a superação das carências básicas por desenvolvimento econômico generalizado, pode-se acrescentar aos canais de participação expostos por PEDRO DEMO[9] o desenvolvimento econômico generalizado como um canal de participação, na medida que propicia o desenvolvimento sustentável.


[1]53 ARROYO, M. In  PEREIRA DA SILVA, M.J.  Onze passos do planejamento estratégico participativo. CDHEP- centro de direitos humanos e educação popular de campo limpo, São Paulo, mar.,1999

[2]54 CASEY, John. Las organizaciones no governamentales: su papel en las políticas públicas. In Gestion y Análisis de Políticas Públicas (Espanha). n. 5-6( separata: p. 175-188), Enero\Ago., 1996 in ESTEVES, H.L.  Associação Civil e Asseguramento de Direitos Difusos e Coletivos na Administração participada em Franca. UNESP, 1996.

[3]55  CENEVIVA, W.  Lei dos registros públicos comentada. São Paulo: Saraiva, 1979.

[4]56  MEIRELES, H.L.  Direito administrativo brasileiro. p.666-668.

[5]57  ZANELLA DI PIETRO, M.S.  Participação popular na administração pública. Revista do Direito Administrativo,  Rio de Janeiro RT. n.191,p.34-35 1988.

[6]58  ESTEVES, H.L.  Associação civil e asseguramento de direitos difusos e coletivos na administração participada em  Franca. UNESP: Campus de Franca, 1998.

[7]59 DEMO, Pedro. Participação é conquista.São Paulo: Cortez, 1988.

[8]60  RIBEIRO, Darcy. O povo brasilero: formação e sentido do povo brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 1995- 470 p.

[9]61 DEMO, Pedro. Participação é conquista. São Paulo: Cortez, 1988.


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